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  • Foto do escritorLopes Santos Giroto

SERÁ O FIM DAS CERTIDÕES PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS?

Em mais uma tentativa de simplificar a realização de negócios envolvendo a compra, venda e a transferência de imóveis, no final de dezembro de 2021 foi publicada a Medida Provisória n. 1.085/2021, que, dentre outros assuntos, alterou a redação do artigo 54 da Lei nº 13.097/2015.


O objetivo da alteração é desburocratizar os trâmites da compra e venda de imóveis, dispensando a apresentação de certidões que até então eram consideradas essenciais para a concretização do negócio, como as certidões de existência de ações judiciais na justiça federal e estadual e justiça do trabalho.


A partir da vigência da MP, aos 28/12/2021, somente seriam exigidas as certidões negativas de débitos fiscais perante a União, Estados e Municípios, que, caso positivas, impedem a transferência do imóvel.


Além dos débitos fiscais, somente seriam considerados impeditivos para compra e venda eventuais ônus que estejam presentes na matrícula do imóvel (p. ex. penhora e indisponibilidade do bem).



No entanto, é importante frisar que essa alteração legislativa ocorreu em razão de Medida Provisória editada pela Presidência da República, estando pendente a análise pelo poder legislativo.


De fato, é importante uma análise legislativa, uma vez que, contrariamente ao que consta da Medida Provisória, o Código de Processo Civil (art. 792) considera fraude à execução a alienação de bens enquanto pendente ação judicial em desfavor do vendedor (devedor), capaz de reduzi-lo à insolvência.


Assim, até que haja a devida conversão da Medida Provisória em Lei, nós, da LOPES SANTOS GIROTO ADVOCACIA, recomendamos a continuidade do procedimento atual nas operações de compra e venda, que prevê solicitação também das certidões de existência de ações judiciais.




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