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  • Foto do escritorLopes Santos Giroto

ESTABILIDADE DA GESTANTE

A legislação garante a estabilidade à empregada gestante (inclusive às domésticas), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo nos casos de contrato de experiência, durante o aviso prévio e/ou contrato por prazo determinado. O direito à estabilidade possui duplo fundamento: visa proteger a maternidade e garantir que a empregada gestante não seja imotivada e discriminatoriamente demitida em virtudade da gravidez.


É entendimento unânime nos tribunais trabalhistas que a empregada tem direito à estabilidade a partir da data da concepção, pois o tal direito independe do conhecimento prévio da gravidez, estando ultrapassado o entendimento de que o marco inicial seria a data da comunicação do estado gravídico ao empregador, Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a estabilidade conferida à empregada gestante se destina à proteção não apenas da trabalhadora, mas também do próprio bebê. Em recente decisão, o TST considerou que a recusa injustificada à reintegração, sem nenhuma circunstância que torne desaconselhável o retorno da empregada ao trabalho, caracterizando abuso de direito.

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