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  • Foto do escritorLopes Santos Giroto

E SE EU ME ARREPENDER DA COMPRA?

Nas compras na “internet”, por telefone e todas as demais situações em que o consumidor adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento físico do vendedor, é garantido a este o direito ao arrependimto da compra sem justificativa em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Este prazo de 7 dias é contado a partir do recebimento do produto e não da data da compra. Nesse caso, o vendedor deverá devolver imediatamente o valor pago, inclusas as despesas de envio.

Analisando o direito de arrependimento, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que essa norma dá ao consumidor o direito a uma compra consciente, com o fim de equilibrar a relação de consumo.


O direito de arrependimento não se confunde com eventuais devoluções decorrentes de defeitos ou vícios, que são justificadas. Nesse caso, o prazo de reclamação é de 30 dias para serviços ou produtos não duráveis e de 90 dias para os duráveis (art. 26, do CDC).

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