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  • Foto do escritorLopes Santos Giroto

CADASTRO POSITIVO DO CONSUMIDOR

Entra em vigor hoje, terça-feira (09/07) as regras do chamado Cadastro Positivo. A partir de agora toda pessoa física ou jurídica receberá uma avaliação com a atribuição de uma nota de crédito (“score”), definida de acordo com a pontualidade do pagamento das contas (empréstimos bancários, cartão de crédito e serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone). Terá nota (“score”) mais alta e reputação de bom pagador quem efetua o pagamento das em dia. A pontuação será considerada pelas instituições financeiras e demais empresas na hora de conceder crédito ou contratar com o consumidor e servirá para medir o risco de inadimplência na contratação bem como a taxa de juros praticada (quanto mais alto o “score”, menor a taxa de juros). No Brasil, até o momento, vigorava o chamado cadastro negativo, que registrava apenas as dívidas em atraso. Após a quitação do débito, a informação deixava de existir. A partir de agora a inclusão no Cadastro Positivo será automática e quem não quiser ter suas informações incluídas terá que solicitar a exclusão junto aos gestores do cadastro, o que poderá ser realizado de forma gratuita e a qualquer momento. Para o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, o novo sistema pode gerar benefícios aos consumidores. "Com o cadastro positivo você tem uma pontuação mais próxima realmente do seu comportamento. Tendo essa pontuação mais próxima, os agentes de crédito podem fazer melhor avaliação e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil”.

Já na avaliação do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, além do cadastro positivo violar a privacidade dos consumidores, há problemas a serem resolvidos na sua implementação. “Há um receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores além das relações de crédito. Milhões de consumidores podem ser excluídos economicamente. Em vez de gerar inclusão, o cadastro pode se tornar instrumento de exclusão”. . Fonte: Banco Central do Brasil – BCB e Empresa Brasileira de Comunicação – EBC.

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