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  • Foto do escritorLopes Santos Giroto

A ENTREGA DO SEU IMÓVEL ATRASOU?

Inversão da cláusula penal (multa) em favor do consumidor em caso de atraso na entrega de imóvel . Nos contratos firmados entre consumidor e construtora para aquisição de imóvel na planta é comum a utilização de um contrato padrão, com cláusulas preestabelecidas e sem possibilidade de alteração. É o conhecido contrato de adesão. . Entretanto, ainda que se trate de contrato de adesão, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a estipulação unilateral de punições (multas e cláusulas penais) apenas em desfavor do consumidor.

Analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente decisão, entendeu que a cláusula penal (multa) estipulada esclusivamente em desfavor do consumidor nas hipóteses de descumprimento do contrato prejudica o equilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. . Diante disso, entendeu o STJ que, para promover reequilíbrio contratual, é possível a inversão da cláusula penal, ou seja a aplicação da mesma multa estipulada no contrato em favor do consumidor, nos casos de atraso na entrega do imóvel pela construtora.

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